DECRETO Nº 183, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022.

Regulamenta a operação dos Agentes de Trânsito municipais na Autuação de Infrações referente ao Estacionamento Rotativo Controlado Pago e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 146, de 4 de abril de 2012, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o disposto no inc. X, do art. 24, da Lei Federal nº  9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que autoriza aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, a implantar, manter e operar Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago nas vias e logradouros públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 25-A, da Lei Federal nº  9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que designa a competência para lavratura do auto de infração e para os procedimentos dele decorrentes ao agente de trânsito;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.393, de 23 de agosto de 2022, que instituiu as Áreas de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em Vias e Logradouros públicos, alterada pela Lei nº 3.187, de 26 de agosto de 2015 e demais legislação correlata;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais, Decreto nº 63, de 6 de agosto de 2010; Decreto nº 64, de 12 de agosto de 2010; Decreto nº 140, de 16 de setembro de 2014 e Decreto nº 035, de 6 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a capacitação dos Agentes de Trânsito, os quais são servidores civis efetivos de carreira desta municipalidade, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição federal, no Curso de Formação de Agentes de Trânsito, no período de 20/06/2022 a 15/07/2022, realizado junto a ASCONTRAN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS; no Curso Básico em Agente de Trânsito, no período de 16/04/2022 a 04/05/2022, realizado junto ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM (IDEA);

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 926, de 28 de Março de 2022, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoa físicas ou jurídicas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 354, de 31 de Março de 2022 do SENATRAN, que estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito;

CONSIDERANDO o Convênio de Trânsito nº 0073/DETRAN/PROJUR/2022, publicado na página 20 do DOE/SC, edição nº 21.864, de 26/09/2022, firmado entre o Município de Capinzal – SC e o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SC, a Polícia Civil de Santa Catarina e a Polícia Militar de Santa Catarina, que designa a delegação de atividades previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência concorrente aos Agentes de Trânsitos do Município de Capinzal – SC, relativamente às atribuições da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, para a fiscalização do trânsito, nos termos do inciso X, do art. 24 e do art. 25-A da Lei Federal nº  9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 2º Para exercício da delegação de que trata este Decreto, o Município conta com 02 (dois) Agentes de Trânsito capacitados com o curso de “Formação de Agentes de Trânsito”, reconhecido pelo órgão competente, de acordo com a Portaria nº 94/2017 da SENATRAN.

Art. 3º A delegação de que trata este Decreto compreende as seguintes competências:

I - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

II – atuar na fiscalização do cumprimento da legislação do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago, em especial, a Lei Municipal nº 2.393, de 23 de agosto de 2022, que instituiu as Áreas de Estacionamento Rotativo Pago de Veículos em Vias e Logradouros públicos, alterada pela Lei nº 3.187, de 26 de agosto de 2015;

III – atuar na fiscalização do cumprimento dos seguintes Decretos:

a) Decreto Municipal nº 63, de 6 de agosto de 2010;

b) Decreto Municipal nº 64, de 12 de agosto de 2010;

c) Decreto Municipal nº 140, de 16 de setembro de 2014, e;

d) Decreto Municipal nº 035, de 6 de abril de 2017.

Art. 4º Caberá à Diretoria de Trânsito e Transportes e aos Agentes de Trânsito, em cooperação:

I - desenvolver as atribuições dispostas na legislação em vigor, em especial, a fiscalização e operação de trânsito, mediante o emprego dos Agentes de Trânsito e Transporte vinculados ao CONATRAN;

II - coletar, registrar, analisar e compartilhar sempre que necessário, os dados colhidos nas atividades de policiamento e fiscalização de trânsito, atualizando as estatísticas de aplicação de multas;

III - elaborar os procedimentos de controle dos talões de AIT — Auto de Infração de Trânsito, fornecidos pela Secretaria de Administração e Finanças;

IV - desenvolver ações conjuntas relativamente à Educação no Trânsito;

Art. 5º Caberá aos Agentes de Trânsito Municipais:

I - seguir diretrizes estabelecidas para o policiamento ostensivo de trânsito no município, em conformidade com as competências delegadas por este Decreto, empregando, na fiscalização e policiamento de trânsito;

II - encaminhar ao órgão competente os autos lavrados no exercício das competências delegadas por este Decreto, quando em talonário físico;

III - prestar as informações solicitadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI e pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN para a instrução dos recursos administrativos interpostos contra a aplicação de penalidade de trânsito;

IV - manter, na falta de sistema informatizado e compartilhado, através de setor competente, um Sistema de Controle de Autos de Infração de Trânsito, quanto aos registros (numeração de talonários, encaminhamento de autos lavrados à CIASC, cancelamentos e baixas);

V - contribuir na elaboração e alimentação de sistema informatizado para compartilhamento de informações sobre as atividades de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Para todos os fins, compreende agente de trânsito, conforme ANEXO I (DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES) do CTB, o servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal. As atribuições correlatas aos Agentes de Trânsito são definidas em conformidade com o ANEXO IV da Lei Complementar nº 146/2012 e com as disposições previstas no Convênio de Trânsito nº 00073/DETRAN/PROJUR 2022.

Art. 6º Caberá à Diretoria de Trânsito e Transportes:

I – fornecer os equipamentos disponibilizados pelas prestadoras de serviços contratadas, necessários para a atuação no policiamento e fiscalização de trânsito;

II - fornecer aos Agentes de Trânsito Municipais as normas técnicas das atividades de fiscalização e operação de trânsito, contendo informações e elementos que permitam a uniformização dos procedimentos;

III - disponibilizar meios para o incremento da execução do policiamento de trânsito urbano de modo a permitir a utilização do sistema eletrônico de leitura de placas veiculares e, no caso de surgimento de novas tecnologias que o superem qualidade, providenciar gradual substituição, de forma a manter modernos os meios de fiscalização à disposição dos Agentes de Trânsito Municipais;

Art. 7º Fica definido que as atuações de infrações de trânsito (AIT) dar-se-ão por meio de talonário eletrônico, com sistema de empresa credenciada junto ao CIASC, promovendo o compartilhamento e processamento de dados das penalidades.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Capinzal - SC, 1º de dezembro de 2022.

NILVO DORINI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

IVAIR LOPES RODRIGUES

Secretário da Administração e Finanças