Ato n.º 4360233

PORTARIA Nº 1949, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a prorrogação de contrato por prazo determinado.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 37 da Constituição Federal; e em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 187/2016 de 03 de novembro de 2016 e alterações posteriores;

Em conformidade com o Edital nº 0002 de 07 de março de 2022 e Contrato Administrativo e em conformidade com a comunicação interna nº 1214/2022 oriunda da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;

Considerando a Lei 2294/2015, em sua Meta 2: “Universalizar o Ensino Fundamental de 09 anos para toda a população de 06 a 14 anos de idade e garantir que pelo menos 95% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste plano”;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o contrato de MARINEZ DA ROSA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n.º 034.719.879-16 na função de PROFESSOR – ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS, com carga horária de 40 horas semanais, no período de 02 de dezembro de 2022 até 16 dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fraiburgo, 02 de dezembro 2022.

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Edição nr. 4055 de 05/12/2022.

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