Art. 2º. São Funções Gratificadas de padrão 3 (FG-3) as desempenhadas em razão da designação para o desempenho de atribuição de maiores responsabilidades ou distintas daquelas inerentes ao cargo efetivo.

Parágrafo único: As atribuições referidas no caput serão desempenhadas pelo servidor em razão da responsabilidade de supervisionar as aplicações das técnicas radiológicas perante o conselho de radiologia de Santa Catarina (SATER), supervisionar estágios, dosímetros e laudos. O servidor é responsável também pelas escalas em conjunto à direção, responsável pela capacitação dos servidores contratados e por contratar e solicitar as empresas de manutenção do aparelho de raios-X e processamento de imagens.

Art. 3º. Esta portaria tem seus efeitos a contar de 01/12/2022.