Ato n.º 4364009

MUNICÍPIO DE FRAIBURGO

ESTADO DE SANTA CATARINA

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TA22FMS30

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRAIBURGO – APAE

CONTRATO: CT19FMS25, TA20FMS75/75A- TA21FMS47-TA22FMS30

OBJETO:

Aditivo de Prazo referente a contratação de entidade para prestação de serviços de reabilitação em deficiência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista para atendimento/acompanhamento ambulatorial dos usuários do sistema único de saúde em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor de acordo com o manual de normas técnicas para serviços de reabilitação em deficiência intelectual e/ou distúrbio do espectro autista do ministério da saúde.

VIGÊNCIA ANTERIOR: 01.01.2022 A 31.12.2022

VIGÊNCIA ATUAL: 01.01.2023 A 31.12.2023

LICITAÇÃO: PAL nº 0037/2019 – INEXIGIBILIDADE nº 0012/2019

Art. 1º – As partes acima epigrafadas, conforme justificativa do Fundo Municipal de Saúde e com anuência do prestador de serviços, ajustam e contratam a prorrogação do prazo de vigência e da execução que consta da Cláusula décima primeira do contrato para até a data de 31.12.2023;

Art. 2º – Fica renovado o valor anual inicial do contrato de R$ 355.944,48 (trezentos e cinquenta e cinco mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao valor mensal de R$ 29.662,04 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quatro centavos)

Art. 3º – A dotação orçamentária a ser utilizada para empenhamento da despesa do presente Aditivo para o exercício de 2022, será a seguinte:

Órgão 08.00 – Secretaria de Saúde Unidade 08.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional 10.301.0007.2.025 – Atenção Básica Compl.Elemento 3.3.90.39.50 – Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratorial

Dotação 397

Recurso 01021400 Impostos da Saúde

Art. 4º – Ficam mantidas as demais cláusulas e condições constantes do contrato original e eventuais termos aditivos que não colidirem com as modificadas no presente instrumento.

E por estarem assim, acordados e ajustados, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente aditivo, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, assinam na forma eletrônica.

Fraiburgo(SC), 28 de novembro de 2022.

Fundo Municipal de Saúde – FMS Edson Luiz Medeiros Órgão Gerenciador

Andre Felipe Schueda Presidente da APAE de Fraiburgo

Contratado

Documento original eletrônico Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal nº 14.063/2020; Lei Federal nº 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021, de 05/07/2021.

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