Ato n.º 4364955

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FRAIBURGO

TA22PMF91

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE EXECUÇÃO INDIRETA DE OBRA EM REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRAIBURGO

CONTRATADA: KAENG INFRAESTRUTURA EIRELI

CONTRATO E ADITIVOS:

CT21PMF42,TA22PMF90

OBJETO:

Contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de revitalização da Rodovia “Airton Senna da Silva”, acesso ao bairro são miguel incluindo 3º faixa, com extensão de 1.515,36m no município de Fraiburgo, conforme projetos, memorial descritivo e quantitativos (anexos ao pal e parte dele integrante);

DATA: 20.06.2022

VIGÊNCIA: 20.06.2022 a 31.12.2022.

EXECUÇÃO: 22.12.2022

LICITAÇÃO: PAL nº 0100/2022 – PMF, Tomada de Preços 0008/2022.

Art. 1º – As partes do contrato acima epigrafado, ajustam e contratam a sua alteração conforme memorial justificativo do setor de engenharia (anexo ao processo) com o ACRÉSCIMO de 5,646% do valor inicial do contrato, resultando no valor de R$ 80.283,58 (oitenta mil duzentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos);

Art. 2º – Diante do ACRÉSCIMO , fica alterado o valor do contrato de R$ 1.403.438,12 (um milhão quatrocentos e três mil quatrocentos e trinta e oito reais e doze centavos) . para R$ R$ 1.483.721,70(um milhão quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos e vinte e um reais e setenta centavos).

Art. 3º – A despesa correrá a conta da seguinte dotação específica do orçamento do exercício de 2022:

Órgão 10-00 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Unidade 10-001 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Funcional 015.0451.0018 PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO

Compl. Elemento 3.4.4.90.51.98 – Obras Contratadas

Recurso 01000000

Dotação 113

Art. 4º – Ficam mantidas todas as demais cláusulas e condições contratuais que não colidirem com as modificadas no presente instrumento.

Assim por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 02 (vias) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, com duas testemunhas.

Fraiburgo(SC), 28 de novembro de 2022. Município de Fraiburgo

Rui Carlos Braun Decreto n. 337/2017

Contratante

Kaeng Infraestrutura Eireli Contratada

1