“CRIA COMISSÃO PROCESSANTE, DENÚNCIA EM FACE DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM RELAÇÃO AO TRNASPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NILTON BATISTA RAUPP, Presidente da Câmara Municipal de Garopaba, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, na conformidade com o que dispõe o artigo 66, inciso I, do Regimento Interno, e em especial ao disposto no Decreto Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Presidência da República, com a finalidade de dar publicidade e declarar a existência da referida Comissão Processante,

Considerando que na sessão ordinária do dia 06 de dezembro de 2022, a Denúncia que impõe suposta prática de infrações político-administrativas em face do senhor Prefeito municipal Junior de Abreu Bento, que lhe ofereceu o Sr. Luiz Castanheda, datada de 05 de dezembro de 2022, e que conforme deliberação na Sessão Ordinária, foi recebida/acatada por 05 (cinco) votos favoráveis à 04 (votos) votos contrários, e constituída a Comissão Processante por três Vereadores sorteados entres os desimpedidos,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica Constituída a Comissão Processante, composta pelos Vereadores Roberto Rivelino Vieira (PSD), na qualidade de Presidente, Felippe de Souza (MDB), na qualidade de Relator e o Vereador Jean Ricardo Antunes (PSB), na qualidade de Membro, para apurar a denúncia, aprovada pelo Plenário na Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de dezembro de 2022.