Ato n.º 4366075

DELIBERAÇÃO n. 049/2022

Dispõe sobre a autorização para recálculo nas tarifas dos serviços de abastecimento de água, prestados pelo SEMAIS do Município de Canelinha, que foram afetados pelos eventos meteorológicos adversos que ocorreram nos meses de novembro e dezembro de 2022.

O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40, inciso II do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de Consórcio Público da ARIS[footnoteRef:1] [footnoteRef:2]: [1: Publicado na página 597 da Edição n. 424, do Diário Oficial dos Municípios, veiculado em 8 de fevereiro de 2010. Disponível em: www.diariomunicipal.sc.gov.br ou www.aris.sc.gov.br. ] [2: Art. 40. Compete à Direção Geral: II - definir a revisão e o reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços de saneamento básico, com base nos estudos encaminhados pelas entidades reguladas e parecer elaborado pela Diretoria de Regulação da ARIS; ]

CONSIDERANDO:

As disposições dos artigos 22, IV, 29, § 1º, 30, 37 e 39 da Lei federal n. 11.445/2007;

O Protocolo 722/2022, no qual o SEMAIS de Canelinha solicita autorização quanto ao recálculo das faturas dos serviços de abastecimento de água das unidades usuárias atingidas pelos eventos meteorológicos adversos que ocorreram no município em nos meses de novembro e dezembro de 2022, os quais comprometeram a realização da leitura dos hidrômetros para aferição do consumo real;

O Processo Administrativo 154/2022 da ARIS referente ao recálculo das faturas dos usuários atingidos em Canelinha;

A ocorrência de chuvas persistentes, com volumes acumulados iniciados no mês de novembro e que persistiram até início de dezembro de 2022, as quais vêm ocasionando inundações registradas em todo o Município; conforme Decreto n° 3.296/2022 do município de Canelinha;

Que a Resolução Normativa 019/2019 estabelece condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

DELIBERA:

Art. 1° Autorizar, que o SEMAIS de Canelinha, proceda o recálculo da fatura de dezembro de 2022, devido a ocorrência do alto volume de chuvas no período considerado.

Art. 2° O critério a ser utilizado deverá ser o cadastro realizado pelo município, que consta as informações das localidades atingidas pelo evento meteorológico ocorrido.

Art. 3º O SEMAIS de Canelinha deverá encaminhar até março de 2023 à ARIS, uma listagem completa contendo: nome, matrícula, valor praticado, logradouro, categoria, dos usuários atendidos pela aplicação do novo cálculo da fatura de dezembro de 2022.

Art. 4º O novo cálculo se constituirá pela aplicação da média dos últimos 6 meses de consumo da unidade usuária atingida e devidamente cadastrada, junto ao SEMAIS de Canelinha.

Art. 5º Esta deliberação alcança apenas o município de Canelinha, que tem a ARIS como sua agência de regulação dos serviços púbicos de saneamento, com efeitos a partir de 06 de dezembro de 2022.

Florianópolis, 06 de dezembro de 2022.

Adir Faccio

Diretor-geral da ARIS

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