Ato n.º 4366292

RESOLUÇÃO Nº 23 DE 06 DE DEZEMBRO 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO LIMITE DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NILTON BATISTA RAUPP, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal, e demais a legislação em vigor , faz saber a todos os habitantes do Município de Garopaba, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte,

RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no orçamento vigente:

Art. 2º. Os recursos para atenderem ao artigo 1º, num limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garopaba/SC, 06 de dezembro de 2022.

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Nilton Batista Raupp

Presidente

Câmara Municipal de Garopaba

Publicada a presente Resolução nº 23/2022, na Galeria da Câmara Municipal de Garopaba, aos 06 dias do mês de dezembro de 2022.

Publicada a presente Resolução nº 23/2022 no DOM/SC em ____/____/2022, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

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Ivaldo da Silva Lobo Filho

Secretário

Câmara Municipal de Garopaba

Anexo Único

Justificativa nº 01 ao Projeto de Resolução nº 32/2022.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no limite de R$ 600.000,00 e dá outras providências”.

ABERTURA: Alocar recursos para Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal de Garopaba.

ANULAÇÃO: Aplicada por se tratar de abertura de crédito adicional suplementar, devido não haver tempo hábil para construção da nova sede da Câmara Municipal de Garopaba. Portanto haverá remanejamento dos recursos para aplicação de reformas internas no atual prédio.

PERCENTUAL UTILIZADO: 15,02%