Ato n.º 4367481

TERMO ADITIVO Nº 95/2022 QUE VISA ALTERAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 64/2022. (1º Aditivo).

Pelo presente instrumento particular que, entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, inscrito no CNPJ/MF sob nº 81.140.303/0001-01, com sede a Rua Mariana Michels Borges, nº 201, neste Município, aqui denominada CONTRATANTE, ato representado pela Secretária de Turismo e Cultura, a Sra. SANDRA REGINA FERNANDES DA SILVA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 421.955.869-15, RG 2.845.838 SSPSC, residente e domiciliada a Rua João Carlos de Aguiar, nº 808, Princesa do mar, neste Município, e, de outro lado a Empresa LPA – LIMA´S PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, com sede à Rua João Gasparini, nº 156 – sala nº 02, Bairro: Centro, na cidade de Vinhedo/SP, CEP: 13.280-306, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 91.288.597/0001-77 e Inscrição Estadual nº 714.103.569.117, representada neste ato pela sócia administradora Sra. LORENA MARIA SCHOLLES LIMA, portadora do CNPF/MF nº 670.081.000-00 e do CI.RG nº 52.486.865-7 SSP/SP, aqui denominada CONTRATADA, ajustam o presente termo que visa alterar a Contratação de Show da banda Família Lima para apresentação no dia 02 de dezembro de 2022, para o evento “Um Toque de Natal”, conforme especificações constantes no edital e seus anexos, em conformidade com a autorização contida no processo licitatório na modalidade INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 – PROCESSO Nº 86/2022, de acordo com a Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e pelas especificações e condições contidas nas cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo visa promover alteração da data do evento, objeto da Contratação de Show da banda Família Lima para apresentação no dia 02 de dezembro de 2022, para o evento “Um Toque de Natal”, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO

2.1. Altera a data do evento constante na Cláusula Primeira “Do Objeto” e Cláusula Segunda “Dos Prazos” do Contrato Administrativo nº 64/2022, o qual passa a vigorar a data de 18 de dezembro de 2022, tendo em vista a mudança por fatores climáticos que prejudicaram os meios viários de acesso ao município, conforme justificativa anexa.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo nº 64/2022, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo de Aditivo.

3.2. E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo de Aditivo ao Instrumento da Contrato Administrativo nº 64/2022, em caráter de excepcionalidade, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na presença de 02 (duas) testemunhas igualmente subscritas.

Itapoá/SC, 07 de dezembro de 2022.

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