Ato n.º 4367498

ESTADO DE SANTA CATARINA

Poder Executivo Municipal

LEI Nº 3.471, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa do município de Presidente Getúlio para o exercício de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Presidente Getúlio, para o exercício financeiro de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 120.432.000,00 (cento e vinte milhões, quatrocentos e trinta e dois mil reais), discriminados pelos artigos integrantes desta Lei.

§ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

I - RECEITAS CORRENTES...................................................................................................114.501.300,00

III – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA........................................................................................16.700,00

IV - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE.............................................................................. 12.586.000,00

TOTAL RECEITA ORÇAMENTÁRIA.................................................................................... .120.432.000,00

§ 2º A despesa será realizada de acordo com os anexos que fazem parte da presente Lei, obedecendo à classificação econômica e funcional - programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

TOTAL ..............................................................................................................................120.432.000,00

III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA.....................................................................................................70.000,00

TOTAL...............................................................................................................................120.432.000,00

Art. 2º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas à menor, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

§ 1º A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal.

§ 2º Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2023 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tomarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Art. 3º O executivo está autorizado, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n°. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

II - superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art. 5º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3o da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8o, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8o, 42 e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º Os recursos oriundos de convênio não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Durante o exercício de 2023 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 8º Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 10. Os valores monetários desta Lei estão expressos em moeda corrente nacional.

Art. 11. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 38 da Lei 3.294/2019.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1o (primeiro) de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio/SC., em 6 de dezembro de 2022.

JOSÉ ADÁLCIO KRIEGER

Prefeito Municipal

Em Exercício

CNPJ nº 83.102.434/0001-20 CEP: 89150-000 – PRESIDENTE GETÚLIO – SANTA CATARINA

E-mail: gabinete@presidentegetulio.sc.gov.br Acesse: presidentegetulio.atende.net