SECRETÁRIA DA FAZENDA

Publicação SEFAZ Nº 899

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Nº 190/2022

A Secretária da Fazenda do Município de Brusque-SC, no uso de suas atribuições legais, considerando que não se obteve êxito na localização dos contribuintes abaixo relacionados, resolve promover a intimação por edital, conforme disposto no artigo 176-A, inciso V da Lei Complementar Municipal n. 34/94.

Fica a contribuinte CLAUDINEI DE LIMA MACHADO CPF: nº 037.839.259-08 o contribuinte de acordo com os dados da correspondência AR/MP que retornou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme segue:

Notificação de Débito: Controle: 802/ 2022

Emissão: 18/10/2022

Com o amparo do Artigo 142 da Lei nº 5172 de 25 de setembro de 1966 (Código Tributário Nacional) NOTIFICAMOS V.Sª(as) da constituição do crédito tributário como segue:

Relação dos débitos com valores expressos em R$, atualizados até 7 de dezembro de 2022.

Fundamentação Legal:

IPTU: art 156, I da CF/88, art. 32 do CTN, art. 178 da LCM, LCM 153/09, LCM 161/10, LCM 198/12 e Decreto Municipal 3138/1995.

Correção Monetária: LCM 105/2003 e art. 122 da LCM 034/1994 e art. 5 da LCM 248/2015.

Notifico, nos termos do artigo 176 A e 176 B, o sujeito passivo a pagar o crédito tributário, na importância total acima mencionada no prazo de

20 (vinte) dias, contados da data do recebimento desta notificação, junto à instituição financeira participante da rede arrecadadora do Município, ou, querendo, apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma da Lei Complementar Municipal n. 34, de 20/12/94, reclamação ou defesa, parcial ou total, que deverá ser entregue no SETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA no regular horário de expediente da Prefeitura.

Caso o débito não seja regularizado, informamos que o mesmo será encaminhado para cobrança judicial.

INFORMAÇÕES SOBRE O LANÇAMENTO

Cfme PG 5799/2022, mat. 92051. Brusque,SC 7 de dezembro de 2022

JOAO CARLOS DOMINGUES CARNEIRO

Auditor Fiscal Tributário Matrícula 4281144

NEIVA REGINA GONCALVES

Auditora Fiscal Tributária Matrícula 434736

PRAÇA DAS BANDEIRAS - 77 - Fone (47) 3251-1833 CEP 88350-051 - Brusque - SC