Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 334, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Complementar n° 147, de 1° de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a transformação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargos e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC: FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar n°147, de 1° de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a transformação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargos e dá outras providências, passando a seguinte redação:

“ Art. 4º...

Parágrafo único. No que concerne ao servidor que a época da concessão da aposentadoria encontrava-se regido pelas disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a aplicação do contido no “caput”, somente produzirá os efeitos da vacância do cargo, a partir de 31 de janeiro de 2023, desde que nesse período esteja no efetivo exercício da função no qual se encontrava no momento da aposentadoria, e nesse período em questão os aposentados permanecerão exercendo as suas atuais atividades e nos mesmos locais da atual lotação.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC., 06 de dezembro de 2022.