Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

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LEI Nº 5.840, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA A LEI N° 1660, DE 16 DE JUNHO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC: FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII, do art. 175 da Lei nº 1660, de 16 de junho de 1992, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tubarão, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 175…

…

VIII - décimo terceiro salário na forma do art. 184 desta Lei, de acordo com o art. 7º inciso VIII da Constituição Federal;

Art. 2º Fica alterado o art. 184 da Lei nº 1660, de 16 de junho de 1992, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tubarão, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 184. A gratificação natalina ou décimo terceiro salário será correspondente a 1/12 avos por mês de efetivo exercício, calculado com base na proporcionalidade da remuneração integral mensal percebida durante o ano e será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 06 de dezembro de 2022.