Ato n.º 45031

LEI Nº. 1.532, DE 19 DE MARÇO DE 2010.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE TAXAS E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DAS PENALIDADES, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito do Município de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedida redução nos valores das multas e juros incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, ou notificados de ofício, como segue:

I – de 100% (cem por cento) quando pagos em parcela única;

II – de 90% (noventa por cento) quando pagos em até 3 (três) parcelas, mensais e sucessivas;

III – de 80% (oitenta por cento) quando pagos em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas;

IV – de 70% (setenta por cento) quando pagos em até 15 (quinze) parcelas, mensais e sucessivas;

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento parcelado, será firmado termo próprio de confissão do débito, estabelecendo os prazos e condições.

Art. 2º O parcelamento e o pagamento dos débitos em execução fiscal, terão redução de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios devidos no processo.

Art. 3º Vencendo 3 (três) parcelas e não pagas no prazo concedido, as demais vencerão antecipadamente para fins de execução fiscal, perdendo o contribuinte os benefícios aplicados sobre as parcelas vincendas.

Art. 4º Os benefícios de que trata o art. 1º desta Lei vigorarão até 30 de junho de 2010, e o benefício de que trata o art. 2º desta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2012.

Art. 5º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 19 de março de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 19 de março de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças