Ato n.º 45031

Informações Básicas

Código45031
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação25/03/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.532, DE 19 DE MARÇO DE 2010.
Arquivo Fonte0.303667001269279146_lei_1532_2010___autoriza_o_parcelamento_dos_debitos_tributarios_e_de_taxas_e_concede_reducao_dos_valores_das_penalidades__incidentes_sobre_os_debitos__inscritos_em_divida_ativa.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.532, DE 19 DE MARÇO DE 2010.

AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE TAXAS E CONCEDE REDUÇÃO DOS VALORES DAS PENALIDADES, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NOTIFICADOS DE OFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito do Município de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedida redução nos valores das multas e juros incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, ou notificados de ofício, como segue:

I – de 100% (cem por cento) quando pagos em parcela única;

II – de 90% (noventa por cento) quando pagos em até 3 (três) parcelas, mensais e sucessivas;

III – de 80% (oitenta por cento) quando pagos em até 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas;

IV – de 70% (setenta por cento) quando pagos em até 15 (quinze) parcelas, mensais e sucessivas;

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento parcelado, será firmado termo próprio de confissão do débito, estabelecendo os prazos e condições.

Art. 2º O parcelamento e o pagamento dos débitos em execução fiscal, terão redução de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios devidos no processo.

Art. 3º Vencendo 3 (três) parcelas e não pagas no prazo concedido, as demais vencerão antecipadamente para fins de execução fiscal, perdendo o contribuinte os benefícios aplicados sobre as parcelas vincendas.

Art. 4º Os benefícios de que trata o art. 1º desta Lei vigorarão até 30 de junho de 2010, e o benefício de que trata o art. 2º desta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2012.

Art. 5º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 19 de março de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 19 de março de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado