Ato n.º 478126

DECRETO No 3430, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014

Declara inservível para uso do Município, bem móvel registrado no Patrimônio Público, autorizando sua baixa e inutilização.

O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, Incisos II, VII e XXV, c/c art. 70, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, e fundamentado na Lei Federal nº 4.320/64, e

Considerando-se a solicitação de baixa patrimonial expedido pela Unidade responsável pela guarda e conservação de bens móveis, e o Termo de Vistoria expedido pela Comissão Especial, no âmbito do Processo nº DAP-307,

DECRETA:

Art. 1o Fica declarado inservível para o uso do Município, o bem móvel abaixo relacionado, autorizando-se sua baixa do Patrimônio Público Municipal e sua inutilização definitiva:

Parágrafo único. O bem móvel do Município relacionado no “caput” deste artigo, é declarado inservível por razões econômicas e sem condições de recuperação e manutenção.

Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 2128, de 28 de outubro de 2010.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 24 de fevereiro de 2014; 144 o ano de Fundação; 79 o ano de Emancipação Política.

LAERCIO DEMERVAL SCHUSTER JUNIOR

Prefeito de Timbó/SC