Ato n.º 478143

DECRETO N.º 21, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Helio Roberto Cesa, no uso de suas atribuições legais conferidas no disposto do Inciso V, do Artigo 51, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 9º Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.094, de 6 de dezembro de 2013 e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.051,55 (quatorze mil, cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), para suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Siderópolis, no órgão e unidade orçamentária abaixo:

Valor: R$ 14.051,55 (quatorze mil, cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos)

Art. 2º Para fazer face à suplementação mencionada no Artigo 1º deste Decreto utiliza-se o provável excesso de arrecadação de vinculados, referente ao Contrato de Repasse n°0327460-89/2010 – Programa: Gestão da Política de Desenvolvimento no valor de R$ 14.051,55 (quatorze mil, cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme preceitua o artigo 9º Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 2.094, de 6 de dezembro de 2013 e nos termos do Inciso II, do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Antônio Feltrin

Em, 28 de janeiro de 2014.

HELIO ROBERTO CESA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria de Administração, em 28 de janeiro de 2014.