Ato n.º 478146

Informações Básicas

Código	478146
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Siderópolis
URL de Origem
Data de Publicação	26/03/2014
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 25/2014
Arquivo Fonte	1395755153_25_Regulamenta_o_Inciso_IV_do_Art._330_da_Lei_Municipal_1.25598.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2014
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura Municipal de Siderópolis

Data de Cadastro: 25/03/2014 Extrato do Ato Nº: 478146 Status: Publicado
Data de Publicação: 26/03/2014 Edição Nº: 1454

Conteúdo

DECRETO N.º 25 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

REGULAMENTA O INCISO IV DO ART.330 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.255/98.

HELIO ROBERTO CESA, Prefeito Municipal de Siderópolis, no uso de suas atribuições que lhe confere de conformidade com o Art. 51, V, da Lei Orgânica do Municipal;, combinado com o art.28, §1º e 2º da Lei Complementar nº 1.486/2003.

DECRETA:

Art. 1º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, que incidirá sobre os itens 7.02 e 7.05 do Anexo I da Lista de Serviços, constante na Lei 1.486/03, será arrecadado da seguinte forma:

CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA

CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR	R$ 13,50 P/M²
EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES	R$ 18,00 P/M²
CONSTRUÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	R$ 17,00 P/ M²
CONSTRUÇÃO PARA FINS COMERCIAIS	R$ 16,00 P/M²
CONSTRUÇÕES MISTAS (TODAS)	R$ 12,00 P/ M²

CONSTRUÇÕES EM MADEIRA

CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR/MULTIFAMILIAR	R$ 11,50 P/M²
CONSTRUÇÃO PARA FINS COMERCIAIS	R$ 13,00 P/M²

CONSTRUÇÕES EM MADEIRA OU ALVENARIA

CONSTRUÇÃO DE EDÍCULAS/TELHEIROS/DEPÓSITOS E SEMELHANTES

PARA FINS DE USO RESIDENCIAL	R$9,00 P/M²
PARA FINS INDUSTRIAIS E OU COMERCIAIS	R$12,00 P/M²

Art. 2º - As obras em madeira com área de até 40m², ficarão isentas do recolhimento do ISSQN.

Art. 3º - As obras executadas pelo proprietário do imóvel e que use mão de obra própria, bem como as obras executadas em regime de mutirão, desde que comprovada execução própria, ficarão isentas* do recolhimento de ISSQN.

Art. 4º - O valor de ISSQN a ser recolhido poderá ser pago em até 05 (cinco) parcelas, sendo que a parcela mínima não poderá ser inferior a R$600,00 (seiscentos reais).

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Antônio Feltrin

Em, 18 de fevereiro de 2014.

HELIO ROBERTO CESA

Prefeito Municipal

WILSON SCAINI

Secretário de Administração e Finanças

Publicado e registrado nesta Secretaria de Administração, em 18 de fevereiro de 2014.