Ato n.º 478426

LEI Nº 1.807/2014 DE 20 DE MARÇO DE 2014

AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA SENIOR LAURO MÜLLER DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FABRÍCIO KUSMIN ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER — SC, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar auxílio financeiro no valor de R$ 6.300,00 (Seis mil e trezentos reais), mediante a celebração de convênio com a Associação Recreativa e Esportiva Senior Lauro Müller, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº 809.370.732/0001-48, com sede na Rua Henrique Lage, nº s/n, Bairro Centro– Lauro Müller/SC, com o objetivo auxiliar na pratica do futebol, outras modalidades esportivas, bem como programar festividades de caráter social e torneios esportivos.

Parágrafo Único - O convênio de que se trata o “caput” deste artigo será firmado nas condições estabelecidas no Anexo Único, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - A entidade se compromete a fazer a prestação de contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o recebimento do mesmo à Prefeitura Municipal de Lauro Müller e à Câmara de Vereadores de Lauro Müller, acompanhada das cópias das notas fiscais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária n° 1.784/2013 de 11 de Dezembro de 2013; Órgão: 04 - Secretaria municipal da Educação e dos Esportes; Unidade: 03 - Departamento de Desporto; Projeto/Atividade: 2.040 – Gerenciamento e Manutenção da Coordenadoria de Esportes; Natureza da Despesa: 3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

LAURO MÜLLER, 20 DE MARÇO DE 2014.

FABRÍCIO KUSMIN ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e Publicadas no órgão oficial do município.

EDUARDO GONZAGA BETT

SECRETÁRIO DE ADM., FIN. E PLANEJAMENTO