Ato n.º 478434

DECRETO Nº 3930 , 10 de março de 2014.

"SUBSTITUI MEMBRO DO PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.”

O Prefeito Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições previstas no inciso VI, dos Artigos 37 e 87 da Lei Orgânica e no Art. 96, da Lei Complementar nº 207 /2010,

DECRETA

Art. 1º – Substitui membro para compor a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, os membros abaixo relacionados:

II - Patricia Soares, chefe de divisão do Cadastro Imobiliário Substitui Ronaldo da Rocha – Diretor do Departamento de Cadastro Imobiliário;

Parágrafo Único – A nomeação dos membros mencionados no "caput" tem a vigência de 01 (um) ano, iniciando o período a partir do dia 19/03/2014, podendo os mesmos serem reconduzidos mediante ato próprio.

Art. 2º - A Comissão ora nomeada, conforme disposição contida no Art. 87, da Lei Orgânica, tem a incumbência de avaliar previamente os bens imóveis, quando da aquisição pelo Município por compra, alienação, permuta, doação onerosa ou dação em pagamento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

10 de março de 2014.

GARIBALDI ANTÔNIO AYROSO

Prefeito do Município de Rio do Sul