Ato n.º 47868

LEI Nº. 1.537, DE 1º DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação as áreas de terra a seguir especificada:

I – Área total de 38.800,00m² (trinta e oito mil e oitocentos metros quadrados), dentro de uma área maior, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 26.588, de propriedade de Ademir Magagnin e Altair Magagnin, com as confrontações e a seguir descritas:

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei destinar-se-á à ampliação do Núcleo Empresarial da Santa Libera.

Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 1º de abril de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 1º de abril de 2010.

ANDRESSA WESTRUP WERNKE

Agente Administrativo