Ato n.º 47868

Informações Básicas

Código47868
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação06/04/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.537, DE 1º DE ABRIL DE 2010.
Arquivo Fonte0.987255001270474049_lei_1537_2010___autoriza_a_aquisicao_da_area_de_terra_que_especifica.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.537, DE 1º DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação as áreas de terra a seguir especificada:

I – Área total de 38.800,00m² (trinta e oito mil e oitocentos metros quadrados), dentro de uma área maior, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 26.588, de propriedade de Ademir Magagnin e Altair Magagnin, com as confrontações e a seguir descritas:

Norte

-

553,20 metros,

com terras do Aeroporto Regional Diomício Freitas ;

Sul

-

565,60 metros,

com terras do Município de Forquilhinha e Loteamento Novo Aeroporto ;

Leste

-

122,30 metros,

com área remanescente;

Oeste

-

18,50 metros,

com terras de Antônio Salvato.

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei destinar-se-á à ampliação do Núcleo Empresarial da Santa Libera.

Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 1º de abril de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 1º de abril de 2010.

ANDRESSA WESTRUP WERNKE

Agente Administrativo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado