Ato n.º 478888

Lei Complementar nº 4.368, de 25 de março de 2014.

Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 4º e do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 3.647, de 17 de março de 2010.

O PREFEITO DE IMBITUBA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 3.647, de 17 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Os veículos utilizados no serviço de Táxi terão o prazo de 6 (seis) meses para se adaptarem às exigências previstas no inciso I, II e III, e de 60 (sessenta) meses a partir da publicação desta Lei, para se adaptarem à exigência prevista no inciso IV”.

Art. 2º Altera a redação do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 3.647, de 17 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ II - Possuir seguro de acidentes pessoais e terceiros, em valor estabelecido pelo Departamento e Terminais da Secretaria de Estado da Infraestrutura de Santa Catarina”.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 25 de março de 2014.

Jaison Cardoso de Souza

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrada e publicada, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Leandro de Souza Ribeiro

Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública