Ato n.º 484445

DECRETO N.º 3.454 DE 01 DE ABRIL DE 2014.

RENOVA a aprovação do desmembramento de área urbana, feita pelo Decreto nº 3.255/2013 de 24/09/2013.

O Prefeito Municipal de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, inciso V e art. 70, inciso I, alínea “m” da lei Orgânica do Município, pelo Legislativo Ordinária pertinente e,

Considerando a prescrição do prazo estabelecido pelo art. 18 da Lei Federal n.º 6.766, de 19/12/79, após reexaminado o planejamento e a documentação apresentada pelo requerente.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica reaprovado o DESMEMBRAMENTO denominado “PEDRO DE SOUZA”, cuja aprovação primeira se deu por força do Decreto nº 3.255/2014 de 24/09/2013, e em face da caducidade ocorrida por força do art. 18 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cujo imóvel é de propriedade de PEDRO DE SOUZA, conforme matrícula nº 19.318, livro 2.

Parágrafo Único – Este decreto revalida o Decreto n.º 3.255/2013 de 24 de Setembro de 2013 e RATIFICA OS DEMAIS TERMOS em todos seus artigos e parágrafos.

Artigo 2º - O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Município de Timbó, 01 de abril de 2014.

LAERCIO DEMERVAL SCHUSTER JUNIOR

Prefeito de Timbó