Ato n.º 484680

Informações Básicas

Código	484680
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Pinheiro Preto
URL de Origem
Data de Publicação	07/04/2014
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 3.993, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Arquivo Fonte	1396639799_DECRETO_3.993__Publicao_DOM.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	3993
Ano	2014
Epígrafe	DECRETO Nº 3.993, DE 31 DE MARÇO DE 2014
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Pinheiro Preto

Data de Cadastro: 04/04/2014 Extrato do Ato Nº: 484680 Status: Publicado
Data de Publicação: 07/04/2014 Edição Nº: 1462

Conteúdo

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO

DECRETO Nº 3.993, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

FIXA ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS VENCIDOS, PARA PAGAMENTO NO MÊS DE ABRIL/2014.

EUZEBIO CALISTO VIECELI, Prefeito Municipal, de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe o Art. 98, da Lei Municipal nº 422, CTM â Código Tributário Municipal, de 05 de dezembro de 1986 e alterações da Lei Complementar Nº 132, de 05 de dezembro de 2006.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica fixado em 1,67% (um inteiro e sessenta e sete centésimos percentuais), o índice para atualização monetária dos tributos municipais, vencidos até o mês de Março/2013, para pagamento no mês de Abril/2014.

Parágrafo único – O índice acima, corresponde à variação, positiva, do IGPâM â Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, de Março/2013.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Abril de 2014.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal de Pinheiro Preto,

em 31 de Março de 2014.

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EUZEBIO CALISTO VIECELI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

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EDER FARINA

Secretário de Administração

Av. Mal. Costa e Silva, 111 - Fone/Fax: (49) 3562-2000 - Fax: (49) 3562-2031 - E-mail: tributos@ppreto.com.br