Ato n.º 484828

DECRETO Nº 8.299 DE 04 DE ABRIL DE 2014

AUTORIZAR O DIRETOR EXECUTIVO DO IPRECAL, DIRIGIR VEÍCULOS DA FROTA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM CASO DE NECESSIDADE.

O Prefeito em Exercício do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial ao Artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 006 de 19 de setembro de 2002; DECRETA:

Art.1º) Fica autorizado o Diretor Executivo do IPRECAL Sr. JEFFERSON JEAN DUVOISIN, matrícula funcional nº 337, registro no sistema sob nº 352110, dirigir de forma eventual, os veículos da Frota do Poder Executivo Municipal descritos no § 1º deste Artigo.

§ 1º – Fiat/Uno – Placa MHB-5082, nº 71 da Frota, Registro no Patrimônio sob nº 25122; Fiat/Uno – Placa MFT-9079, nº 72 da Frota; Fiat/Uno – Placa MGM-2359, nº 73 da Frota; Fiat/Doblo – Placa MIV-6305, nº 82da Frota, Registro no Patrimônio sob nº 26231, veículos da Frota do Poder Executivo Municipal.

§ 2º – Os veículos mencionados no parágrafo anterior poderão ser utilizados pelo Diretor Executivo do IPRECAL, em casos de necessidade quando não houver Servidor Público Municipal no cargo público exercendo a Função de Motorista, e que esteja disponível para dirigi-lo;

§ 4º) O Diretor Executivo do IPRECAL mencionado no caput do Art.1º deste Decreto, somente poderá dirigir os veículos da Frota do Poder Executivo Municipal, descritos nos § 1º deste Decreto, se estiver devidamente habilitado pelo Órgão Estadual de Trânsito.

Art.2º) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC, 04 de abril de 2014.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Registrado e publicado na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 em: 04/04/2014

JEFFERSON TADEU AMORIM CUNHA

Chefe de Gabinete do Prefeito