Ato n.º 50987

Informações Básicas

Código50987
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação22/04/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 1.541, DE 08 DE ABRIL DE 2010.
Arquivo Fonte0.462644001271694877_lei_1541_2010___autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_municipal_a_firmar_convenio_com_a_secretaria_de_estado_de_seguranca_publica.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.541, DE 08 DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC, A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FIRMADAS NA LEI Nº. 9.503/97.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito do Município de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SC, a Polícia Militar de Santa Catarina para delegação de competências firmadas na Lei nº. 9.503/97.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 08 de abril de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 08 de abril de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado