Ato n.º 50987
Informações Básicas
| Código | 50987 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura Municipal de Forquilhinha |
| URL de Origem | |
| Data de Publicação | 22/04/2010 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI Nº. 1.541, DE 08 DE ABRIL DE 2010. |
| Arquivo Fonte | 0.462644001271694877_lei_1541_2010___autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_municipal_a_firmar_convenio_com_a_secretaria_de_estado_de_seguranca_publica.doc |
Conteúdo
| LEI Nº. 1.541, DE 08 DE ABRIL DE 2010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SC, A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FIRMADAS NA LEI Nº. 9.503/97. Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito do Município de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SC, a Polícia Militar de Santa Catarina para delegação de competências firmadas na Lei nº. 9.503/97. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Forquilhinha/SC, 08 de abril de 2010. VANDERLEI ALEXANDRE Prefeito Municipal Publicado e registrado nesta secretaria em 08 de abril de 2010. ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP Secretária de Administração e Finanças |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | Não configurado |
| Ano | 2010 |
| Epígrafe | |
| Ementa | Não configurado |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | Não configurado |
| Data de Sanção | Não configurado |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Prefeitura Municipal de Forquilhinha
Data de Cadastro: 19/04/2010 Extrato do Ato Nº: 50987 Status: PublicadoData de Publicação: 22/04/2010 Edição Nº: 472
