Ato n.º 51919

DECRETO nº 1.770/2010, de 16 de abril de 2010.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 164, DE 09 DE JUNHO DE 1997.

SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a alínea “a” do Inciso I, do art. 75 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentada a Lei Municipal nº 164, de 09 de Junho de 1997, que “Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder bolsa de estudos e da outras providências”, na seguinte forma:

Art. 2º. A bolsa de que trata a Lei Municipal 164 de 09/06/1997, será concedida na modalidade de Reembolso, destinado ao custeio parcial das despesas vinculadas à Cursos de Nível Superior (graduação) e 2º Grau em curso profissionalizante.

§ 1º. O reembolso de que trata os arts. 1º e 2º da Lei 164/97, será concedido mensalmente.

§ 2º. O benefício não será cumulativo no caso de o estudante freqüentar mais de um curso de graduação.

§ 3º. O Reembolso especificado neste artigo será concedido apenas para os estudantes que freqüentem instituições de Ensino Superior (graduação) ou 2º Grau em cursos profissionalizantes pagos e será repassado diretamente ao estudante beneficiado a partir do seu cadastro.

§ 4º. Não fará jus ao benefício o estudante que já tenha concluído curso de Nível Superior.

Art. 3º. Para fazer jus ao benefício o estudante deverá efetuar o cadastramento junto à Secretaria de Educação, mediante a entrega dos seguintes documentos:

a) Entrega de requerimento;

b) Apresentar comprovante da matrícula no curso;

c) Comprovante de residência e domicilio fixo do aluno e ou responsável no Município de Novo Horizonte;

d) Declaração de que não possui diploma de nível superior.

Parágrafo único - A não apresentação dos documentos acima será motivo para indeferimento do pedido.

Art. 4º. Perderá o benefício o estudante que:

a) Tiver freqüência escolar inferior a 75%;

b) Repetir em mais de 02 disciplinas durante o ano;

c) Deixar de residir no Município;

d) Apresentar declarações falsas.

Art. 5º. Para recebimento do reembolso, o estudante deverá apresentar mensalmente, na secretaria de Educação, para emissão de recibo até o dia 10 de cada mês os seguintes documentos:

a) Comprovante da contribuição mensal (mensalidade) ao estabelecimento de ensino em que estiver matriculado subseqüente ao mês anterior;

b) Atestado de freqüência efetiva no curso em que estiver matriculado;

Art. 6º. Após análise e aprovação dos documentos pela Secretaria de Educação os mesmos serão encaminhados ao setor de contabilidade e tesouraria para pagamento do reembolso, onde os estudantes ou representante legal deverá comparecer para recebimento do reembolso e assinatura do recibo até o dia 20 de cada mês.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a cargo da dotação orçamentária do orçamento Municipal vigente.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 16 de Abril de 2010.

SANTOS ZILLI

Prefeito Municipal