Ato n.º 53303

LEI Nº 414/2010, DE 03 DE MAIO DE 2010.

AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE – IPAM A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE AO IPAM, REFERENTE AO AUMENTO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte - IPAM, através da Diretoria Executiva a proceder a devolução dos valores recolhidos indevidamente ao Instituto, referente o aumento de carga horária dos professores da Rede Municipal de Ensino que recolheram contribuição previdenciária no que período de 2004 a 2008.

Art. 2º - Os valores apurados conforme planilhas anexas serão corrigidos pelos índices do INPC-IBGE, efetuando-se a devolução dos valores individualmente calculados para cada servidor.

Art. 3º - A forma de pagamento será mediante assinatura de recibo, ou depósito bancário, quando solicitado.

Parágrafo único – Caso o servidor não manifeste interesse ao recebimento do valor, o mesmo ficará a disposição ressalvando os prazos prescricionais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Novo Horizonte, SC, 03 de maio de 2010.

SANTOS ZILLI

Prefeito Municipal

Publicada no Jornal DOM/SC em

05/05/2010