Ato n.º 54038

LEI Nº. 1.547, DE 30 DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a título de abono precário e temporário, de 1º de maio de 2010 até 31 de dezembro de 2010, aos servidores públicos municipais efetivos ou temporários, que estejam em atividade, mediante fornecimento de cesta básica.

Art. 2º A cesta básica a ser entregue será no valor de até R$ 55,00 (cinqüenta cinco reais).

Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser concedido através do Cartão UTIL Alimentação, ou outro que o vier substituir.

Art. 3º A cesta básica será concedida de forma mensal para os servidores cuja remuneração seja de até R$ 598,50 (quinhentos e noventa e oito reais e cinqüenta centavos) e bimestral para quem recebe até R$ 831,60 (oitocentos e trinta e um reais e sessenta centavos) e, cuja carga horária semanal seja de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.

Parágrafo único. Entende-se por remuneração mensal, o somatório entre o salário base, insalubridade, função gratificada e qüinqüênio.

Art. 4º O benefício instituído por esta lei:

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;

IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V - não configura rendimento tributável ao servidor.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município de Forquilhinha, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para cobrir tal despesa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 30 de abril de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 30 de abril de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças