Ato n.º 56844

LEI Nº 739/10, DE 24 DE MAIO DE 2010

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONINHO TIBÚRCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Monte Carlo, no uso de suas atribuições e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:  

Art. 1º. Fica instituído o Museu Municipal “Casa do Caboclo”, com finalidades, atribuições e organização previstas nesta Lei.

Parágrafo Único . O Museu Municipal Casa do Caboclo funcionará, até que possua sede própria no imóvel anexo à Escola de Educação Básica Municipal “Harry Francisco Haslinger”.

Art. 2º São objetivos do Museu Municipal Casa do Caboclo:

I – Resgatar a história e a cultura local;

II – Incentivar a valorização das raízes históricas da população montecarlense;

III – Identificar e preservar os patrimônios do município, tanto material móvel e imóvel, quanto imaterial;

IV – Propiciar local específico e adequado a promover o reconhecimento da origem da cultura cabocla, população pioneira do município;

V – Criar um espaço para a emoção, a reflexão e a cidadania.

Art. 3º. O Museu Municipal Casa do Caboclo será dirigido por seu Conselho Gestor, integrado por pessoas da comunidade e administrada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º. O quadro de servidores do Museu será recrutado entre servidores municipais efetivos, comissionados ou contratados, compondo-se de:

I – 01 (um) coordenador, que terá por função prioritária, o atendimento ao público e a superintendência geral do Museu;

II – 01 (um) catalogador dos acervos doados ou adquiridos pelo Poder Público;

III – 01 (um) servidor encarregado da limpeza e preservação do espaço.

Art. 5º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover as adequações necessárias ao orçamento municipal, para custeio das despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Carlo, 24 de maio de 2010.

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ANTONINHO TIBÚRCIO GONÇALVES

Prefeito Municipal