Ato n.º 56865

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2010, de 13 de abril de 2010.

INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E AVALIAÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2009, NOMEIA SEUS MEMBROS, DESIGNA PREGOEIRO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CATANDUVAS – SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a Câmara de Vereadores de Catanduvas aprovou e ele

DECRETA

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitações, Contratos e Avaliações no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para o exercício de 2009, composta pelos seguintes membros:

NEUSA REGINA CHINATO – Presidente

SIMONE VIEIRA DOS SANTOS DEMARTINI – Secretária

MARCELO GUERRA - Membro

Art. 2º. Compete à Comissão Permanente de Licitações, Contratos e Avaliações no âmbito do Poder Legislativo Municipal:

I – Processar, julgar a provar o registro cadastral de fornecedores da Câmara de Vereadores de Catanduvas, bem como fornecer Certificado de Registro Cadastral;

II – Publicar edital de chamamento para atualização e registro de novos fornecedores;

III – Processar e julgar os processos licitatórios em todas as suas modalidades;

IV – Avaliar, sempre que convocada, os bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio público municipal;

V – Avaliar, sempre que convocada, os bens móveis e imóveis de terceiros, desde que presente o interesse público;

VI – Processar e julgar todos os processos e avaliações necessários para o cumprimento da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

Parágrafo único. Das sessões a Comissão deverá lavrar ata circunstanciada para cada caso, expondo o objeto do julgamento e as considerações pertinentes.

Art. 3º. Para fins de processar e julgar as licitações na Modalidade de Convite, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Comissão ora nomeada poderá, excepcionalmente, poderá ser substituída pela Servidora NEUSA REGINA CHINATO.

Art. 4º. Os membros da presente Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados no exercício das atribuições que lhe são conferidas.

Art. 5º. Fica, ainda, designado para desempenhar as funções de Pregoeiro Oficial, a Senhora NEUSA REGINA CHINATO, com as atribuições previstas na Lei nº 10.520/02, tendo como equipe de apoio os demais membros da Comissão Permanente de Licitações no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 6º. Os membros da Comissão, bem como o Pregoeiro Oficial, não farão “jus” a qualquer remuneração adicional, sendo, todavia, considerado como relevante serviço prestado ao Município.

Art. 7º. Esse Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Catanduvas – SC, 13 de abril de 2010.

ODAIR JOSÉ GABRIELLI

Presidente da Câmara

Publicado em Secretaria em 13/04/2010

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Odair José Gabrielli

Presidente da Câmara

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Arlindo Túlio Reato

1º Secretário