Ato n.º 57433

LEI Nº. 1.550, DE 17 DE MAIO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 422, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º É alterado o artigo 3º, da Lei nº. 422, de 09 de setembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

  “ Art. 3º O Conselho Municipal de Educação compõe-se de:

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - um representante dos professores da Rede Municipal de Ensino Fundamental;

III - um representante dos Professores da Rede Municipal de Educação Infantil;

IV - um representante dos Professores da Rede Estadual do Ensino Fundamental;

V - um representante dos Professores das Escolas Particulares, domiciliado no Município;

VI - um representante da Pastoral da Criança;

VII - um representante das Associações de Pais e Professores (APPs) do Município.

VIII - um representante da Coordenação Pedagógica;

IX – um representante do Conselho Tutelar do Município de Forquilhinha.

§ 1º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, a partir da indicação das entidades e categorias.

§ 2º Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele.

§ 3º No caso de ocorrência de vaga, o suplente nomeado deverá completar o mandato do titular.

§ 4º O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, podendo ser renovado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 17 de maio de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 17 de maio de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças