Ato n.º 57433

Informações Básicas

Código57433
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação28/05/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1550, DE 17 DE MAIO DE 2010
Arquivo Fonte0.018568001274902182_lei_1550_2010___altera_dispositivo_da_lei_municipal_n._422__de_09_de_setembro_de_1997_2.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.550, DE 17 DE MAIO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 422, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º É alterado o artigo 3º, da Lei nº. 422, de 09 de setembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

  Art. 3º O Conselho Municipal de Educação compõe-se de:

I - um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - um representante dos professores da Rede Municipal de Ensino Fundamental;

III - um representante dos Professores da Rede Municipal de Educação Infantil;

IV - um representante dos Professores da Rede Estadual do Ensino Fundamental;

V - um representante dos Professores das Escolas Particulares, domiciliado no Município;

VI - um representante da Pastoral da Criança;

VII - um representante das Associações de Pais e Professores (APPs) do Município.

VIII - um representante da Coordenação Pedagógica;

IX – um representante do Conselho Tutelar do Município de Forquilhinha.

§ 1º Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, a partir da indicação das entidades e categorias.

§ 2º Cada titular terá um suplente, nomeado da mesma forma que aquele.

§ 3º No caso de ocorrência de vaga, o suplente nomeado deverá completar o mandato do titular.

§ 4º O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, podendo ser renovado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 17 de maio de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 17 de maio de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado