Ato n.º 57440

Informações Básicas

Código57440
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação28/05/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1552, DE 17 DE MAIO DE 2010
Arquivo Fonte0.137319001274902817_lei_1552_2010___autoriza_concessao_de_auxilio_financeiro_a_federacao_catarinense_de_municipios_%96_fecam_e_da_outras_providencias.doc
Conteúdo

LEI Nº. 1.552, DE 17 DE MAIO DE 2010.

AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS – FECAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Transferência Financeira a título de Auxílio Financeiro, no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais), mediante Convênio, à Federação Catarinense de Municípios – FECAM, localizada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ nº. 75.303.982/0001-90.

Parágrafo único. A transferência financeira concedida a título de auxílio mencionado no caput será destinada exclusivamente à “Construção da nova sede administrativa da Federação Catarinense de Municípios – FECAM”.

Art. 2º A prestação de contas do referido auxílio financeiro dar-se-á de forma consolidada ao final da execução da obra.

Parágrafo único. A referida prestação de contas será composta de:

I - Balancete de Prestação de Contas;

II - Extratos de movimentação bancária.

Art. 3º As despesas decorrentes da concessão do auxílio financeiro previsto nesta lei correrão por conta de verbas orçadas, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 17 de maio de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 17 de maio de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado