Ato n.º 60612

Informações Básicas

Código60612
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação17/06/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.558, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
Arquivo Fonte0.244796001276616120_lei_1558___10.06.2010___projeto_de_lei_bullying_003.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.558, DE 14 DE JUNHO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA PARA COIBIR A PRÁTICA DE BULLYING NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

VANDERLEI ALEXANDRE, PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber aos habitantes do Município que os vereadores seus legítimos representantes aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar programa para coibir a prática do bullying na rede municipal de educação.

Parágrafo Único - Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo (bully) ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Art. 2º. A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais:

I - Insultos pessoais;

II - Comentários pejorativos;

III - Ataques físicos;

IV - Grafitagens depreciativas virtuais ou não;

V - Expressões ameaçadoras e preconceituosas;

VI - Isolamento social;

VII - Ameaças;

VIII - Pilhérias.

Art. 3º. O bullying pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas:

I - Sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

II - Exclusão social: ignorar, isolar e excluir;

III - Psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar.

Art. 4º. Para implementar este programa, o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.

Art. 5º. São objetivos do programa:

I - Prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;

II - Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementar ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - Incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying;

IV - Esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;

V - Observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;

VI - Discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;

VII - Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e áudio-visual;

VIII - Valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima dos estudantes;

IX - Integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;

X - Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;

XI - Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola;

XII - Promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;

XIII - Propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;

XIV - Estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;

XV - Orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;

XVI - Auxiliar vítimas e agressores.

Art. 6º. Compete à Secretaria de Educação do Município de Forquilhinha, aprovar um plano de ações, no Calendário da rede Municipal de ensino, para a implantação das medidas previstas no programa.

Art. 7º. Fica autorizada a realização de convênios e parcerias, com entidades públicas e privadas, para garantir o cumprimento dos objetivos do programa.

Art. 8º. A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 14 de junho de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 14 de junho de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado