Ato n.º 60612

LEI Nº 1.558, DE 14 DE JUNHO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA PARA COIBIR A PRÁTICA DE BULLYING NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

VANDERLEI ALEXANDRE, PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber aos habitantes do Município que os vereadores seus legítimos representantes aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar programa para coibir a prática do bullying na rede municipal de educação.

Parágrafo Único - Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo (bully) ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

Art. 2º. A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, entre os quais:

I - Insultos pessoais;

II - Comentários pejorativos;

III - Ataques físicos;

IV - Grafitagens depreciativas virtuais ou não;

V - Expressões ameaçadoras e preconceituosas;

VI - Isolamento social;

VII - Ameaças;

VIII - Pilhérias.

Art. 3º. O bullying pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas:

I - Sexual: assediar, induzir e/ou abusar;

II - Exclusão social: ignorar, isolar e excluir;

III - Psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar.

Art. 4º. Para implementar este programa, o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção.

Art. 5º. São objetivos do programa:

I - Prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;

II - Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementar ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

III - Incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying;

IV - Esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;

V - Observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas;

VI - Discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;

VII - Desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e áudio-visual;

VIII - Valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da auto-estima dos estudantes;

IX - Integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;

X - Coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;

XI - Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola;

XII - Promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo;

XIII - Propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;

XIV - Estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar;

XV - Orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying;

XVI - Auxiliar vítimas e agressores.

Art. 6º. Compete à Secretaria de Educação do Município de Forquilhinha, aprovar um plano de ações, no Calendário da rede Municipal de ensino, para a implantação das medidas previstas no programa.

Art. 7º. Fica autorizada a realização de convênios e parcerias, com entidades públicas e privadas, para garantir o cumprimento dos objetivos do programa.

Art. 8º. A escola poderá encaminhar vítimas e agressores aos serviços de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 14 de junho de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 14 de junho de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças