Ato n.º 60614

Informações Básicas

Código60614
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação17/06/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.559, DE 14 DE JUNHO DE 2010.
Arquivo Fonte0.064444001276616292_lei_1559_10.06.2010___projeto_de_lei_39_2010___autoriza_a_aquisicao_da_area_de_terra_que_especifica___dino_barp___aeroporto.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.559, DE 14 DE JUNHO DE 2010.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação as áreas de terra com total de 4.512,00 m² (quatro mil quinhentos e doze metros quadrados), dentro de uma área maior de 125.000 m² (cento e vinte cinco mil metros quadrados), registrado respectivamente no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 34.192, de propriedade de Dino Barp, com as confrontações a seguir descritas:

Norte

-

49,40 metros,

com terras da Otávio Feltrin;

Sul

-

24,80 metros,

com terras do Município de Forquilhinha (Aeroporto);

Leste

-

119,90 metros,

com terras do Município de Forquilhinha (Aeroporto);

Oeste

-

129,70 metros,

com a Rod. Vante Rovaris.

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei, destinar-se-á à ampliação do Aeroporto Diomício Freitas.

Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 14 de junho de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 14 de junho de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado