Ato n.º 60614

LEI Nº 1.559, DE 14 DE JUNHO DE 2010.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação as áreas de terra com total de 4.512,00 m² (quatro mil quinhentos e doze metros quadrados), dentro de uma área maior de 125.000 m² (cento e vinte cinco mil metros quadrados), registrado respectivamente no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 34.192, de propriedade de Dino Barp, com as confrontações a seguir descritas:

Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei, destinar-se-á à ampliação do Aeroporto Diomício Freitas.

Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 14 de junho de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 14 de junho de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças