Ato n.º 60614
Informações Básicas
Código | 60614 | ||||||||||||||||
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Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado | ||||||||||||||||
Publicação | |||||||||||||||||
Situação | Publicado | ||||||||||||||||
Entidade | Prefeitura Municipal de Forquilhinha | ||||||||||||||||
URL de Origem | |||||||||||||||||
Data de Publicação | 17/06/2010 | ||||||||||||||||
Categoria | Leis | ||||||||||||||||
Título | LEI Nº 1.559, DE 14 DE JUNHO DE 2010. | ||||||||||||||||
Arquivo Fonte | 0.064444001276616292_lei_1559_10.06.2010___projeto_de_lei_39_2010___autoriza_a_aquisicao_da_area_de_terra_que_especifica___dino_barp___aeroporto.doc | ||||||||||||||||
Conteúdo
![]() | LEI Nº 1.559, DE 14 DE JUNHO DE 2010. AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, permuta ou desapropriação as áreas de terra com total de 4.512,00 m² (quatro mil quinhentos e doze metros quadrados), dentro de uma área maior de 125.000 m² (cento e vinte cinco mil metros quadrados), registrado respectivamente no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, sob o nº. 34.192, de propriedade de Dino Barp, com as confrontações a seguir descritas:
Art. 2º A área referida no artigo art. 1º desta lei, destinar-se-á à ampliação do Aeroporto Diomício Freitas. Art. 3º Pela aquisição do imóvel descritos no art. 1º desta lei, será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Forquilhinha/SC, 14 de junho de 2010. VANDERLEI ALEXANDRE Prefeito Municipal Publicado e registrado nesta secretaria em 14 de junho de 2010. ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP Secretária de Administração e Finanças |
Informações Complementares
Subcategoria | Lei Ordinária |
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Status | Não Informado |
Número | Não configurado |
Ano | 2010 |
Epígrafe | |
Ementa | Não configurado |
Assuntos Relacionados | |
Projeto de Lei | Não configurado |
Data de Sanção | Não configurado |
Data de Início de Vigência | Não configurado |
Data de Revogação | Não configurado |
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DOM/SC Prefeitura Municipal de Forquilhinha
Data de Cadastro: 15/06/2010 Extrato do Ato Nº: 60614 Status: PublicadoData de Publicação: 17/06/2010 Edição Nº: 511