Ato n.º 63476

Informações Básicas

Código63476
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação29/06/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.564, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Arquivo Fonte0.237099001277737785_lei_1564___projeto_de_lei_42_2009___autoriza_o_chefe_do_poder_executivo_municipal_a_abrir_creditos_adicionais_suplementares.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.564, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Forquilhinha no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), distribuídos nas seguintes contas:

Órgão 09 – Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Econômico

1.026 – AQUISIÇÃO TERRENO E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

139 – 4490 – Aplicações Diretas ...........................................................................R$ 60.000,00

TOTAL ................................................................................................................R$ 60.000,00

Art. 2º Para atender ao crédito de que trata o seu art. 1º, serão utilizadas como fonte de recursos, as anulações de valores de dotações do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Forquilhinha das seguintes contas:

Órgão 07 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano

1.031 – OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO

99 – 4490 – Aplicações Diretas ...........................................................................R$ 60.000,00

TOTAL................................................................................................................R$ 60.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 22 de junho de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado nesta secretaria em 22 de junho de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado