Ato n.º 63498

LEI Nº 422/2010, de 28 de junho de 2010.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICIPIOS QUE FORMAM A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE (ASSIMS), PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSORCIO PÚBLICO, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURIDICO ADOTADO PARA CONSORCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Bom Sucesso do Sul, Chopinzinho, Clevelandia, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, Itapejara do Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, Saudades do Iguaçu, São João, Sulina e Vitorino, todos pertencentes ao Estado do Paraná, e Campo Erê, Coronel Martins, Jupiá, Novo Horizonte, São Bernardino, Galvão e São Lourenço do Oeste, no Estado de Santa Catarina, a constituição de Consórcio Público, destinado a possibilitar a gestão associada de serviços Públicos através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução nas áreas médica, odontológica, especializada, hospitalar e ambulatorial, de forma direta ou indireta, suplementar ou complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, dispensada a licitação.

Parágrafo Único – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para consórcios públicos adotado pela Lei Federal nº. 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da referida Associação.

Art. 2º - Fica alterado o regime jurídico da Associação Intermunicipal de Saúde (ASSIMS) de privado para público, permanecendo com o mesmo CNPJ nº. 11.517.344/001-99, e, por conseguinte, o novo regime assume a situação existente.

Art. 3º - Aplica-se a relação jurídica entre o Município de Novo Horizonte e a ASSIMS, no que couber, o disposto na Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 4o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte-SC,

em 28 de junho de 2010.

SANTOS ZILLI

Prefeito Municipal