Ato n.º 65822

Informações Básicas

Código65822
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação09/07/2010
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 051, DE 22 DE JUNHO DE 2010.
Arquivo Fonte0.916430001278520983_decreto_051_2010___concede_aposentadoria_por_invalidez_com_proventos_integrais_a_marcio_saturno.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 051, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A MÁRCIO SATURNO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de acordo com o que consta do Processo nº. 002/2010 e de conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, o art. 28 da Lei Municipal nº. 1.325/2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais a MÁRCIO SATURNO, matrícula nº. 1075, Agente de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a seguinte memória de cálculo:

MEMÓRIA DE CALCULO – BASE DE CÁLCULO – MAIO/2010

1- RENDA MENSAL INICIAL

R$ 510,00

2 – FATOR DE PROPORCIONALIDADE

100%

3- VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO MENSAL

R$ 510,00

4 – TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO

(=) tempo total líquido até 01/06/2010

09 anos, 11 meses e 03 dias

5 – TIPO DE BENEFÍCIO: Aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 40, §1º, inc. I, da Constituição Federal e art. 28, da Lei n.º 1.325/2007.

6 – O pagamento do benefício retroagirá a data do laudo médico-pericial em 01/06/2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do laudo médico-pericial (01/06/2010), nos termos do §4º, do art. 28 da Lei nº. 1.325/07.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 22 de junho de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 22 de junho de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número51
Ano2010
EpígrafeDECRETO Nº 51, DE 22 DE JUNHO DE 2010
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado