Ato n.º 66874

Informações Básicas

Código66874
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação15/07/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.568, DE 09 DE JULHO DE 2010.
Arquivo Fonte0.783633001279039861_lei_1568_09___2010_projeto_pl_06_2010.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.568, DE 09 DE JULHO DE 2010.

CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO AO PRIMEIRO EMPREGO PARA OS JOVENS – PMPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal faz saber ao povo do Município de Forquilhinha que os vereadores, seus legítimos representantes, aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens – PMPE, vinculado a ações dirigidas à promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, ao fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda, objetivando especialmente, promover;

I – a criação de postos de trabalho para jovens ou prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas, geradoras de renda;

II – a qualificação do jovem para o mercado de trabalho e inclusão social.

Art. 2º. O PMPE atenderá jovens com idade de dezesseis a vinte e quatro anos em situação de desemprego involuntário que atendam cumulativamente os seguintes requisitos;

I – não tenham tido vínculo empregatício anterior;

II – sejam membros de família com renda mensal per capita de até um salário mínimo, incluídas nesta média eventuais subvenções econômicas de programas congêneres ou similares;

III – estejam matriculados e freqüentando regularmente estabelecimento de ensino fundamental ou médio, ou cursos de educação de jovens e adultos;

IV – estejam cadastrados nas unidades executoras do Programa, nos termos desta Lei;

§ 1º Quando houver demanda no mínimo 70% (setenta por cento) dos empregos criados no âmbito do PMPE serão preenchidos por jovens que ainda não tenham concluído o ensino fundamental ou médio;

§ 2º O encaminhamento dos jovens cadastrados no PMPE às empresas contratantes, atendidas as habilidades específicas por ela exigidas e a proximidade entre a residência do jovem e o posto de trabalho oferecido, observará o percentual de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º O PMPE divulgará trimestralmente, inclusive na internet, a quantidade de postos de trabalho gerada pelo Programa, por ramo de atividade no município, distinguindo os contratos por prazo indeterminado, dos por prazo determinado, o quantitativo de empregados mantidos pelas empresas contratantes e a relação de jovens inscritos e colocados pelo programa;

§ 4º Consideram-se para efeito desta Lei, a família como unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;

§ 5º O cumprimento do disposto no inciso III do caput, a comprovação da matrícula em estabelecimento de ensino poderá ser feita até noventa dias após a data da contratação realizada nos termos desta Lei;

§ 6º O PMPE não abrange o trabalho doméstico nem o contrato de experiência previsto na alínea c do § 2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Art. 3º. Os contratos de trabalho celebrados no âmbito do PMPE poderão ser por tempo indeterminado e determinado, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Parágrafo único. Os contratos de trabalho por tempo determinado terão duração mínima de doze meses.

Art. 4º. O PMPE será coordenado por um Conselho Consultivo a ser criado e executado com o supervisionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego que juntos irão debater e sugerir medidas para o aperfeiçoamento do Programa.

§1º As ações desenvolvidas no âmbito do PMPE poderão receber recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT que serão acompanhadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

§2º Ato do Poder Executivo disporá sobre a vinculação, a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo do PMPE.

Art. 5º. O cadastramento do jovem no PMPE será efetuado na unidade de atendimento local do Sistema Nacional de Emprego – SINE, ou em órgãos ou entidades conveniadas.

Art. 6º. A inscrição do empregador no PMPE será efetuada:

I - via internet;

II – em órgãos ou entidades conveniados.

Parágrafo único. Mediante termo de adesão ao PMPE, poderá inscrever-se como empregador qualquer pessoa jurídica ou física equiparada que firme compromisso de gerar novos empregos na forma dos artigos 3º ao 9º desta Lei e que comprove a regularidade do recolhimento de tributos e contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e a Divida Ativa do Município.

Art.7º. O Poder Executivo, com autorização legislativa, poderá conceder subvenção econômica à geração de empregos destinados a jovens que atendam aos requisitos fixados no art. 2º desta Lei e da Lei Federal nº 10.748 de 22 de outubro de 2003

Art. 8º O Conselho Consultivo poderá buscar auxílio no Ministério do Trabalho e Emprego na responsabilidade de monitorar a movimentação do quadro de empregados da empresa que aderir ao PMPE, de modo a evitar a substituição de trabalhadores ativos por jovens dele participantes.

§ 1º Os empregadores participantes do PMPE poderão contratar, nos termos desta Lei:

I – um jovem, no caso de contarem com até quatro empregados em seu quadro de pessoal;

II – dois jovens, no caso de contarem com cinco a dez empregados em seu quadro de pessoal;

III – até vinte por cento do respectivo quadro de pessoal, nos demais casos;

IV - a partir da data da publicação desta Lei, as empresas que se instalarem no município com benefícios das Leis de incentivos fiscais, obrigatoriamente terão que se inscrever no PMPE, atendendo ao inciso a que se enquadrem.

§ 2º No cálculo do número máximo de contratações de que trata o inciso III do § 1º, computar-se-á como unidade de fração igual ou superior a cinco décimos e desprezar-se-á a fração inferior a esse valor.

§ 3º A empresa que apresentar taxa de rotatividade em seu quadro de pessoal superior à taxa de rotatividade do setor, na respectiva região, terá cancelada sua adesão ao FMPE, não fazendo jus, a partir da data do cancelamento, à subvenção de que trata o art. 4º dessa Lei.

§ 4º O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre os critérios a serem adotados para a aplicação do disposto no § 3º deste artigo.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 09 de julho de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 09 de julho de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado