Ato n.º 72596

LEI Nº 424, de 11 de Agosto de 2010.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 237, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANTOS ZILLI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica suprimido o inciso II do artigo 1º da Lei Nº 237/2000, bem como alterado o inciso V e § 2º do mesmo dispositivo legal, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...);

“I – (...);

“II – suprimido

“ V – Dois representantes do Clube de Mães de Novo Horizonte.

§ 1º (...);

“§ 2º Os membros e os representantes do CAE terão mandato de quatro (04) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC, em 11 de Agosto de 2010.

SANTOS ZILLI

Prefeito Municipal