Ato n.º 73540

Informações Básicas

Código73540
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação19/08/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.570, DE 09 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo Fonte0.956960001282071971_lei_1570__2010___autoriza_o_municipio_a_firmar_convenio_com_a_associacao_de_pais__amigos_e_funcionarios_do_centro_de_educacao_infantil_comunitario_paraiso_das_criancas__objetivando_o_repasse_de_recursos_do_fundeb.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.570, DE 09 DE AGOSTO DE 2010.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMUNITÁRIO PARAÍSO DAS CRIANÇAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Forquilhinha - SC, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais, Amigos e Funcionários do Centro de Educação Infantil Comunitário Paraíso das Crianças, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 716, de 13 de junho de 2001, com sede à Rua Francisco Ronchi, nº 329, Bairro Ouro Negro, Forquilhinha, Santa Catarina, fundada em 17 de maio de 2001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 04.460.474/0001-77, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do Censo Escolar da Educação Infantil para crianças de zero a cinco anos de idade, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007, art. 116 da Lei 8.666/93 e Lei 9394/1996.

Art. 2º Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério-FUNDEB repassados pelo Município à Instituição Conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 1996.

Art. 3º   A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas, na forma que dispuzer o convênio.

Art. 4º O prazo do Convênio será definido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a fiscalização da execução do Convênio a ser firmado.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 09 de agosto de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado nesta Secretaria em 09 de agosto de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado