Ato n.º 74823

LEI Nº 4.018 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Joaçaba(SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

L E I :

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Joaçaba, autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente:

ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Funcional: 06.182.0003

Projeto: 1.021 Construção do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0.1.000 – Investimentos Aplicações Diretas

Valor: R$ 100.000,00

Art. 2º A suplementação com recursos vinculados no montante de R$ 100.000,00 para a modalidade de aplicação de que trata o artigo 1º desta lei será proveniente da anulação no mesmo valor das dotações abaixo descritas:

ENTIDADE: 15 – CÂMARA MUNICIPAL DE JOAÇABA

ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JOAÇABA

UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOAÇABA

Funcional: 01.031.0001.1.001

Projeto: 1.001 Construção do Prédio do poder Legislativo

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0.1.000.0 – Investimentos Aplicações Diretas

Valor: R$ 50.000,00

Funcional: 01.031.0001.2.001

Projeto: 2.001 Manutenção do Poder Legislativo

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0.1.000.0 – Investimentos Aplicações Diretas

Valor: R$ 50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOAÇABA(SC), em 20 de agosto de 2009.

RAFAEL LASKE