Ato n.º 74823

Informações Básicas

Código74823
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Joaçaba
URL de Origem
Data de Publicação27/08/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI N 4018
Arquivo Fonte0.542248001282765201_lei_n_4018_dotacao.doc
Conteúdo

LEI Nº 4.018 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Joaçaba(SC),

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

L E I :

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Joaçaba, autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado a criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente:

ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Funcional: 06.182.0003

Projeto: 1.021 Construção do Posto Avançado do Corpo de Bombeiros

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0.1.000 – Investimentos Aplicações Diretas

Valor: R$ 100.000,00

Art. 2º A suplementação com recursos vinculados no montante de R$ 100.000,00 para a modalidade de aplicação de que trata o artigo 1º desta lei será proveniente da anulação no mesmo valor das dotações abaixo descritas:

ENTIDADE: 15 – CÂMARA MUNICIPAL DE JOAÇABA

ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JOAÇABA

UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JOAÇABA

Funcional: 01.031.0001.1.001

Projeto: 1.001 Construção do Prédio do poder Legislativo

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0.1.000.0 – Investimentos Aplicações Diretas

Valor: R$ 50.000,00

Funcional: 01.031.0001.2.001

Projeto: 2.001 Manutenção do Poder Legislativo

Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.0.1.000.0 – Investimentos Aplicações Diretas

Valor: R$ 50.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOAÇABA(SC), em 20 de agosto de 2009.

RAFAEL LASKE

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado