Ato n.º 75095

Lei Complementar Nº 423/2.010

Altera Planilha de Metas do Plano Plurianual - PPA 2010/2013 e Planilha de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2010.

O Senhor Orivan Jarbas Orsi, Prefeito Municipal de Nova Trento, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Planilha de Metas do PPA 2010/2013, aprovado pela Lei Complementar nº 306, de 26/08/2009, referente ao Programa 54 – Construção Torre Capela Mortuária, fica acrescido da Ação: 1.039 – Construção Torre Capela Mortuária, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme Planilha anexa a esta Lei.

Art. 2º - A Planilha de Prioridades e Metas da LDO para 2010, aprovado pela Lei Complementar nº 317, de 22/10/2009, referente ao Programa 54 – Construção Torre Capela Mortuária, fica acrescido da Ação: 1.039 – Construção Torre Capela Mortuária, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme Planilha anexa a esta Lei.

Art. 3º - A nova Ação incluída no PPA 2010/2013 e na LDO para 2010, correrá por conta de recursos oriundos da anulação parcial, dentro do orçamento vigente da Prefeitura Municipal, conforme identificação abaixo:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços Urbanos e Planejamento

Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Serviços Urbanos e Planejamento

Proj/Ativ. 1.004 – Aquisição de Máquinas e Veículos

(3)4.4.90.00.00.00.;0.1.000.0 – Aplicações Diretas....................................................................R$ 23.000,00

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam -se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Trento, em 25 de agosto de 2.010.

Orivan Jarbas Orsi

Prefeito Municipal

Registrada em Livro próprio e publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios, nos termos do Art.1º, parágrafo único, do Decreto nº 039/2009.

Moisés Cipriani

Secretário M. Administração e Finanças