Ato n.º 75303

Informações Básicas

Código75303
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação30/08/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.573, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo Fonte0.549018001282910254_lei_1573___projeto_de_lei_53_2010___autoriza_doar_terreno_mda_industria_de_pecas_ltda1.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.573, DE 23 DE AGOSTO DE 2010.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA MDA INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a doar área de terra à MDA INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.987.795/0001-36, no Núcleo Industrial XIII, com área total de 24.154,65 m² (vinte e quatro mil cento e cinqüenta e quatro metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) com as seguintes confrontações:

NORTE

-

308,75 metros,

com terras de Ademir Magagnin e esposa e Altair Magagnin e esposa;

SUL

-

180,00 metros e 124,97 metros,

com terras do Município de Forquilhinha;

LESTE

-

55,11 metros,

com terras da Fucri/Unesc;

40,00 metros,

com terras do Município de Forquilhinha;

OESTE

-

95,53 metros,

com terras do Município de Forquilhinha;

Parágrafo único. O imóvel ora doado se destina à implantação de parque fabril da Empresa, cujo objeto social é a indústria e comércio de peças metálicas e não metálicas e prestação de serviços de usinagem, de acordo com o parecer do Conselho Municipal da Indústria e Comércio, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, a doação caducará e o imóvel constituído de terreno reverterá automaticamente ao Município, se a Empresa donatária ou seus sucessores não cumprirem as especificações e condições abaixo:

I - Não iniciar, a partir da assinatura do contrato, dentro 06 (seis) meses, e a concluí-la dentro de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável a critério do Conselho Municipal de Indústria e Comércio, as obras de construção civil do galpão industrial de sua sede social;

II -  Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi doada ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. Qualquer forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta doação que consiste rigorosamente na exploração das atividades industriais;

III - Caso a Empresa donatária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;

IV -  Em caso da Empresa donatária apresentar estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;

V -  No caso da Empresa donatária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno doado, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma donatária;

VI -  De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente doação sem a prévia anuência do Conselho da Indústria e Comércio;

VII - Gravar o imóvel com ônus real de garantia sem a prévia autorização do Conselho da Indústria e Comércio.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser dilatados, desde que, a Empresa donatária apresente ao Órgão Executivo, relatórios demonstrativos das obrigações concretizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar.

Art. 3º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.

Art. 4º Reverterá ao Poder Público Municipal, o terreno doado a título de incentivo econômico, quando não o utilizou na finalidade prevista no projeto original, ou, quando a utilização afrontou qualquer dispositivo desta Lei e do Termo de Doação, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 5º A empresa donatária deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal.

Art. 6º São concedidos os estímulos fiscais de que trata o artigo 2º e seus incisos da Lei Municipal nº. 007, de 09 de fevereiro de 1990.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se às disposições em contrário.

Forquilhinha, 23 de agosto de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretária em 23 de agosto de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI PE Nº. 053/2010.

Excelentíssima Senhora Presidente e demais Vereadores deste Município.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, apresenta a colenda Câmara de Vereadores, para o devido estudo e deliberação, projeto de lei anexo que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA MDA INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A empresa MDA INDÚSTRIA DE PEÇAS LTDA, protocolizou pedido de doação de uma área de terra para instalação de seu parque fabril, sendo que o Conselho da Indústria e Comércio aprovou o pedido.

Para o município a vinda desta empresa representa, de imediato, a criação de mais postos de trabalho direto, contribuindo assim, para o aumento da renda per capta de nosso município, bem como, o incremento da arrecadação de tributos.

Assim, serve o presente projeto de lei, para quiçá, esta Casa autorize a doação de área de terra do Município à empresa MDA Indústria de Peças Ltda.

Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.

Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.

Forquilhinha/SC, 09 de agosto de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado