Ato n.º 75306

LEI Nº 1.574, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1° É concedido o percentual de reajuste de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), a incidir a partir de 1º de agosto de 2010, sobre os vencimentos, proventos e pensões dos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município, sendo 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) referente à revisão geral anual, que corresponde ao acumulado do INPC/IBGE do período compreendido entre agosto/2009 a julho/2010, e 1,06% (um vírgula zero seis por cento) de aumento real.

Parágrafo único. Para os subsídios dos agentes políticos, será aplicado o percentual 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) que corresponde ao acumulado do INPC/IBGE do período compreendido entre agosto/2009 e julho/2010.

Art. 2º São estendidos os efeitos desta Lei, no que couber, aos demais Poderes.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de agosto de 2010.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de agosto de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria em 17 de agosto de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças