Ato n.º 75310

LEI Nº 1.575, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1481/09, N° 1482/09 E Nº 1499/09, QUE DISPÕEM SOBRE O PPA 2010/2013, LDO DE 2010, LOA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado a inserir no Projeto/Atividade 2.011 – Manutenção Centro de Educação Infantil – Forquilhinha, no programa Educação Infantil no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) na modalidade de aplicação 3.3.5.0.1.13 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, na destinação de recursos FUNDEB, não incluído nas leis 1481/09,1482,09 e 1499/09 que referem-se ao PPA -2010-2013, LDO 2010 e LOA 2010.

Art. 2º O valor da ação que trata o artigo anterior fica por conta da redução do Projeto 2.013 – Manutenção do FUNDEB - Secretaria de Educação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com destinação (0.1.13) - recursos do FUNDEB, na modalidade de aplicação 3.3.9.0 (60) para o exercício financeiro de 2010.

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº. 1.481/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010 – Lei Municipal nº. 1.482/2009 e Lei Orçamentária Anual para 2010 – Lei Municipal nº. 1.499/2009, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de agosto de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria em 24 de agosto de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças