Ato n.º 75310

Informações Básicas

Código75310
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação30/08/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.575, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo Fonte0.246117001282910573_lei_1.575___projeto_de_lei_51_2010___dispoe_sobre_a_suplementacao_de_dotacoes_do_orcamento_do_exercicio_de_2010.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.575, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1481/09, N° 1482/09 E Nº 1499/09, QUE DISPÕEM SOBRE O PPA 2010/2013, LDO DE 2010, LOA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado a inserir no Projeto/Atividade 2.011 – Manutenção Centro de Educação Infantil – Forquilhinha, no programa Educação Infantil no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) na modalidade de aplicação 3.3.5.0.1.13 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, na destinação de recursos FUNDEB, não incluído nas leis 1481/09,1482,09 e 1499/09 que referem-se ao PPA -2010-2013, LDO 2010 e LOA 2010.

Art. 2º O valor da ação que trata o artigo anterior fica por conta da redução do Projeto 2.013 – Manutenção do FUNDEB - Secretaria de Educação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com destinação (0.1.13) - recursos do FUNDEB, na modalidade de aplicação 3.3.9.0 (60) para o exercício financeiro de 2010.

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº. 1.481/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010 – Lei Municipal nº. 1.482/2009 e Lei Orçamentária Anual para 2010 – Lei Municipal nº. 1.499/2009, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de agosto de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria em 24 de agosto de 2010.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado