Ato n.º 77047

Informações Básicas

Código77047
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação06/09/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.577, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo Fonte0.320241001283527738_lei_1.577___projeto_de_lei_54_2010___autoriza_ingresso_no_consorcio_intermunicipal_de_atencao_a_sanidade_agropecuaria.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.577, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Forquilhinha no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA DA REGIÃO CARBONÍFERA DE SANTA CATARINA, nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 31 de agosto de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria em 31 de agosto de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado