Ato n.º 77049

Informações Básicas

Código77049
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação06/09/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.579, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
Arquivo Fonte0.235864001283527837_lei_1.579_projeto_de_lei_57_2010___repassar_recursos_associacao_bombeiros_comunitarios_de_forquilhinha.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.579, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO a REPASSAR recursos financeiros À SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE FORQUILHINHA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE FORQUILHINHA, associação civil sem fins lucrativos, fundada em 17 de janeiro de 2002, regida pelas disposições do Código Civil, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob o nº 04.910.472/0001-32, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 849, de 02 de abril de 2002, no montante de R$ 4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta reais), que será destinado à aquisição de uniformes para os Bombeiros Comunitários.

Art. 2º Os valores a serem repassados, poderão ser de forma parcelada de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Parágrafo único. A sociedade terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 31 de agosto de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria em 31 de agosto de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado