Ato n.º 77612

Código	77612
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Gaspar
URL de Origem
Data de Publicação	10/09/2010
Categoria	Leis
Título	Lei nº. 3.244/10
Arquivo Fonte	0.096110001283972665_lei_3244___pl_076.2010.doc

Data de Cadastro: 08/09/2010 Extrato do Ato Nº: 77612 Status: Publicado
Data de Publicação: 10/09/2010 Edição Nº: 571

Conteúdo	LEI Nº. 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR”. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário do Município de Gaspar o “Dia Municipal do Micro e Pequeno Empreendedor”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Gaspar – SC, em 06 de setembro de 2010. PEDRO CELSO ZUCHI Prefeito