Ato n.º 77625

Informações Básicas

Código	77625
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Fraiburgo
URL de Origem
Data de Publicação	10/09/2010
Categoria	Decretos
Título	Decreto nº 0254/2010
Arquivo Fonte	0.877722001283975983_decreto_n_02542010_2.doc

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2010
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

DOM/SC Prefeitura municipal de Fraiburgo

Data de Cadastro: 08/09/2010 Extrato do Ato Nº: 77625 Status: Publicado
Data de Publicação: 10/09/2010 Edição Nº: 571

Conteúdo

DECRETO Nº 0254, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais; em conformidade com a Lei Nº 2043, de 24 de Fevereiro de 2010;

DECRETA:

Art.1º Fica aberto no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Fraiburgo para o exercício de 2010 crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), nas seguintes dotações:

08.00 – Secretaria de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.2.038 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 0.3.0200 (75)	R$	60.000,00

Total	R$	60.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto, correrá à conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Consolidado do Município de Fraiburgo do exercício de 2009, por origem de recurso, em conformidade com o artigo 43, § 1º; inciso I da Lei 4.320/64 e Prejulgado TCE nº. 1794/06.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

FRAIBURGO, 13 DE SETEMBRO DE 2010.

NELMAR PINZ

Prefeito Municipal

ELÓI RÖNNAU

Secretário de Administração e Planejamento