Ato n.º 77675

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PAIAL

Lei 452/2010 de 26 de agosto de 2010.

CRIA A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PAIAL.

Aldair Antônio Rigo, Prefeito Municipal de Paial, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 69, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.° Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil- COMDEC, do Município de Paial, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nível municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou calamidade pública.

Art. 2.° Para as finalidades desta lei denomina-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenham por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de calamidade pública e situação de emergência.

Art. 3º- A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos a Defesa Civil.

Art.4º- A Comissão Municipal de Defesa Civil- COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa Civil.

Art. 5º- Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino do Município, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 6º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta (60) dias a partir de sua publicação.

Art. 7º- Até o prazo máximo de 45 ( quarenta e cinco) dias após sua instalação, a COMDEC elaborará Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto Municipal.

Art. 8º- A COMDEC compor-se-á de:

I- Presidência;

II- Secretaria;

III- Conselho Técnico

IV- Conselho Comunitário.

Art. 9º- A Presidência da Comissão Municipal de Defesa Civil será indicada pelo Chefe do Executivo Municipal e compete a presidência organizar as atividades da mesma.

Art. 10º- O Conselho Técnico será composto pelo Secretário de Obras, Diretor de Finanças e Secretário de Administração.

Art. 11º- A Secretaria será dirigida por Secretário designado pelo Presidente.

Art. 12º- O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Educação, Secretário de saúde, Diretor de Agricultura, representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, CTG- Centro de Tradições Gaúchas e das Associações de Agricultura.

Art. 13º- A participação na Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC), constitui prestação de serviço relevante, não podendo ser remunerada.

Parágrafo Único: os servidores públicos designados para colaborar nas ações de emergência ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, não fazendo jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, lançando-se nos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 14º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Paial, 26 de agosto de 2010.

_______________________

ALDAIR ANTONIO RIGO

Prefeito Municipal

� INCLUDEPICTURE "http://www.amauc.org.br/municipios/paial/paial_brasao.gif" \* MERGEFORMATINET ���